TERMOS E CONDIÇÕES

PARA A SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO FAX2MAIL

 

 

1.   DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

 

No âmbito deste acordo, as palavras abaixo revestem-se do significado que lhes é atribuído a seguir:

1.    "Acordo" significa estes Termos e Condições Norma, quaisquer Formulários e Anexo A de chamadas efectuadas;

 

2.    "Formulário de Requerimento" significa um Formulário de Ordem a subscrição via Web;

 

3.    "Cliente" significa a parte especificada como Cliente no Formulário de Requerimento a que são apensos estes Termos e Condições Norma;

 

4.    "Data de Efectivação" significa, independentemente da data de assinatura deste Acordo, a data em que o Serviço é prestado pela primeira vez ao Cliente;

 

5.    "Eventualidade de Insolvência" significa, com relação a qualquer uma das partes quando:

 

(a) um liquidatário, recebedor, depositário administrativo, administrativo ou qualquer outro funcionário semelhante for designado para administrar quaisquer activos ou a empresa dessa parte;

 

(b) ocorrer qualquer reorganização, moratória ou administração com ou para benefício dos credores dessa parte em geral ou de qualquer classe dos seus credores;

 

(d) essa parte adoptar uma resolução ou se propuser a adoptar uma resolução para entrar em liquidação ou passar a ser incapaz de pagar as suas dívidas na data em que forem cobráveis, ou for considerado como incapaz de pagar as suas dívidas conforme e quando elas forem cobráveis no contexto da legislação em vigor;

 

 

 

(e) ocorrer qualquer evento semelhante ou análogo ao abrigo da legislação nacional, estatal ou local de qualquer outro país.

 

6.    "NGN" significa Next Generation Network Telecommunications Limited, uma empresa constituída na Inglaterra e País de Gales, sob número de registo de empresa nº 06249526;

 

7.    “TDM” significa Telecomunicações de Moçambique, a empresa pública de telecomunicações em Moçambique, constituída no ano de 1981;

 

8.    "Informação de Direito de Propriedade" significa quaisquer e todos os segredos de negócio e dados/informação de um proprietário e/ou de natureza confidencial, incluindo dados/informação que as partes deviam sensatamente saber ser de direito de propriedade ou confidencial;

 

9.    "Serviço" significa o serviço "Fax2mail" providenciado pela  TDM em parceria com a NGN ao Cliente, nos termos deste acordo;

 

10. "Provedor de Serviços" significa o operador público de telecomunicações licenciado para prestar o serviço, neste caso a TDM.

 

 

2.   ENTRADA EM VIGOR E VIGÊNCIA

 

1.    O Acordo deve entrar em vigor na Data de Efectivação e deve continuar em vigor por um período inicial de três meses (“o período inicial”). O Cliente concorda em um Serviço fax2mail (fax para e-mail) numa base de regularidade e se o mesmo não for utilizado por um período de três meses consecutivos, o número do utilizador será levantado e realocado a outro assinante.

 

2.    Sujeito ao ponto 8, qualquer uma das partes deve ter direito a rescindir este acordo, para que a rescisão do acordo não seja feita durante o período inicial o que resultaria na rescisão deste Acordo ter sido efeito antes de expirar o período inicial. Caso não seja rescindido o Acordo ao expirar o período inicial, ele deverá continuar em vigência subsequentemente por período indefinido a não ser que seja cancelado por qualquer uma das partes sem comunicação prévia.

 

3.   OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

 

1.    O Cliente está proibido de vender, revender ou de qualquer outra forma negociar o(s) Serviço(s) de qualquer forma seja ela qual for, que não esteja contemplada neste documento. Sem limitações para o antecedente, qualquer compensação/ recompensa, que o Cliente possa receber enquanto estiver em violação desta proibição, deverá ser confiscada pela TDM e o Cliente deverá responder à TDM por essas somas.

 

2.    O Cliente está proibido de autorizar, a qualquer outra pessoa que não sejam os seus empregados ou outras partes autorizadas, acesso ao Serviço.

 

3.    O Cliente não poderá, em ocasião nenhuma (nem deverá permitir a outros em ocasião nenhuma), usar o Serviço em transgressão da lei aplicável, de forma alguma que constitua violação aos direitos de qualquer terceira parte ou de qualquer forma que cause ou arrisque acarretar (na sensata opinião da TDM) compromissos financeiros para a TDM e para a NGN.

 

4.    O Cliente assegura que não fará uso (nem permitirá em ocasião alguma a outros usarem) o Serviço para produzir, acolher ou apresentar qualquer conteúdo em violação aos direitos de propriedade de qualquer pessoa, e em particular assegura que irá reconhecer, confirmar e usar qualquer conteúdo em conformidade com os direitos de propriedade intelectual de qualquer terceira parte. O cliente assegura ainda ter recebido todas as autorizações necessárias para fazer uso de qualquer propriedade intelectual relacionada com terceiras partes.

 

5.    O cliente deverá compensar a TDM por todos e quaisquer custos, danos, compromissos financeiros e despesas que possam ser sofridos ou incorridos pela TDM em resultado de, ou com relação a qualquer violação às Cláusulas 3.3 ou 3.4 ou pelo Cliente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4.   CUSTOS

 

1.    O Cliente será facturado numa base mensal pelos custos devidos ao abrigo deste Acordo no Anexo A apenas pelas chamadas efectuadas. Todos os Custos serão devidos a partir da data em que o Cliente receber a factura da TDM e pagáveis dentro de 30 (trinta) dias a contar da data da factura. O cliente deverá pagar as somas devidas à TDM ao abrigo deste Acordo, sem deduções ou contrabalanços seja por que razão for.

 

2.    Se o pagamento não for efectuado em conformidade com este Acordo, a TDM tem direito a compensação do Cliente pelos custos envolvidos, na recuperação da dívida, até à soma máxima que periodicamente é estipulada por lei.

 

3.    O Cliente poderá, agindo de boa-fé, contestar qualquer parcela de uma factura desde que o Cliente:

 

(a) pague a porção total não contestada da factura na data em que esta é devida;

 

(b) providencie à TDM uma comunicação escrita e documentação corroborativa concernente à contestação dentro de um prazo de 30 dias a contar da data da factura em causa e

 

(c) negocie de boa-fé com a TDM com vista à resolução da contestação. Se a contestação não for resolvida dentro de 30 dias a partir da reivindicação original por escrito feita pelo Cliente, então qualquer uma das partes poderá recorrer aos direitos e soluções disponíveis que lhe compitam. 

 

4.    O Cliente admite que na eventualidade de qualquer contestação relacionada com custos concernentes à utilização, os relatórios da TDM devem ser presumidos como sendo correctos a não ser que seja provado o contrário por um auditor independente. 

 

5.    A TDM poderá alterar o nível dos seus CUSTOS, depois de ter concedido ao Cliente pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência a informação pela media sobre a sua intenção de o fazer. 

 

 

 

 

 

5.   ASSEVERAÇÕES

 

1.    A TDM assevera que usará de todo o cuidado e proficiência aceitável na provisão do Serviço e que o Serviço deverá corresponder em todos os aspectos materiais à sua descrição.

 

2.    Durante o curso deste acordo, o Cliente poderá transferir Dados Pessoais para a TDM. Quando forem Processados Dados Pessoais durante o curso de um Acordo, as partes têm em mente que o Cliente será o Controlador dos Dados e a TDM será a Processadora dos Dados com respeito a tais Dados Pessoais.

 

A TDM concorda que deverá apenas processar esses Dados Pessoais recebidos do Cliente da forma que for modicamente necessário para o propósito deste Acordo ou conforme de outra forma possa ser exigido pela lei ou com o objectivo de cumprir certas obrigações legais.

 

A TDM assevera que tomará todas as medidas técnicas e organizacionais que considerar razoáveis e apropriadas para proteger esses Dados Pessoais contra processamento não autorizado ou ilegal e contra incidental perda, destruição ou danificação. Os termos em maiúsculas usados neste ponto e não definidos em qualquer outra parte deste Acordo devem revestir-se do significado que lhes é atribuído no Decreto sobre Processamento de Dados de 1998 (com as emendas que possa periodicamente sofrer). 

 

3.    A TDM não assevera nem garante que a informação transmitida pelo ou disponível para o Cliente através do Serviço:

 

1.    seja preservada ou sustida na sua totalidade;

 

2.    seja distribuída a qualquer ou a todos os destinatários projectados ou que seja distribuída dentro de um período específico de tempo;

 

3.    seja adequada para qualquer propósito;

 

4.    esteja isenta de incorrecções ou defeitos ou bugs ou vírus de qualquer tipo; ou

 

5.    esteja protegida contra intrusão por parte de terceiras partes não autorizadas; e

 

6.    a TDM não assume qualquer compromisso, responsabilidade ou obrigação com respeito a qualquer das exclusões estipuladas na cláusula 5.3.

 

7.    Todas as asseverações, condições ou outros termos implícitos por lei, direito consuetudinário ou de qualquer outra forma todavia excluída em todo o âmbito permitido pela lei aplicável.

 

6.   LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

 

Sujeito à Ponto 6.2:

 

1.    A TDM não deve ser responsável perante o Cliente devido a qualquer representação, ou qualquer asseveração implícita, condição ou outro termo, ou qualquer dever, lei consuetudinária ou ao abrigo de termos expressos neste Acordo, por qualquer perda de receita, lucros, boa vontade, poupanças antecipadas, dados ou gastos esbanjados ou quaisquer prejuízos indirectos, incidentais ou consequências, compromissos financeiros ou quaisquer danos resultante de, ou relacionados com o Acordo ou o desempenho ou não desempenho das suas obrigações ao abrigo do mesmo, (independentemente desses prejuízos, compromissos financeiros ou danos serem antecipáveis ou razoavelmente contempláveis pelas partes); e

 

2.    Em qualquer eventualidade, a responsabilidade agregada da TDM com respeito ao Acordo durante cada período de 12 meses calculado a partir da Data de Efectivação (quer essa responsabilidade resulte do Acordo, danos, negligência ou qualquer outra forma) através de reparação ou outro, não deve exceder 150% da soma total paga pelo Cliente à TDM ao abrigo deste Acordo durante o período em causa. 

 

3.    A TDM não circunscreve nem exclui a sua responsabilidade por fraude ou dolo, lesão pessoal ou morte resultante da sua negligência, face a violação de qualquer das condições conforme o direito implícito pela secção 12 do Decreto sobre Venda de Artigos de 1979 ou secção 2 do Decreto sobre Fornecimento de Artigos e Serviços de 1982 ou qualquer outra responsabilidade que não possa de forma válida ser excluída ou circunscrita por lei.

 

4.    A TDM não deve ter qualquer responsabilidade perante nenhum dos clientes do Cliente ou utilizadores com respeito a este Acordo, e o Cliente deverá compensar a TDM por qualquer e todos os custos, danos, responsabilidades e despesas resultantes de ou relacionadas com qualquer reivindicação feita por uma qualquer dessas partes. 

 

5.    Face à necessidade de se levarem a cabo periodicamente trabalhos de manutenção, reparação e/ou actualização às infra-estruturas técnicas através das quais é providenciado o Serviço, a prestação do Serviço poderá ser suspensa periodicamente, e a TDM está isenta de qualquer responsabilidade por perdas e danos (quer directos quer consequenciais) por isso incorridos ou por quaisquer custos, reivindicações, ou exigências seja de que natureza forem, daí resultantes.

 

Na eventualidade de uma tal suspensão, a TDM deverá providenciar ao Cliente uma notificação escrita com 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data planeada para a manutenção.

 

A TDM reserva-se o direito de suspender o Serviço com o objectivo de levar a cabo trabalhos de manutenção de emergência, com notificação mais curta. 

 

6.    Em nenhum momento a TDM será responsável por qualquer estrago incidental, consequente ou especial ou perda de rendimento, previsto ou não, causado por qualquer defeito no sistema, ou a provisão do serviço ao cliente, ou qualquer falha ou atraso na provisão do serviço ao cliente, ou outra qualquer causa.

 

7.    Sem limitar a generalidade precedente, o cliente admite e concorda que não terá o direito de recuperação para a satisfação de qualquer que seja a causa, resultante ou relacionada a este acordo contra qualquer fornecedor de equipamento ou serviços para o fornecedor em conexão com o lançamento, construção, operação, manutenção, sinal, telemetria e controle de serviço.

 

 

 

 

7.   DOCUMENTAÇÃO

 

Quaisquer especificações, material descritivo, desenho e outros documentos que possam ser, periodicamente, fornecidos pela TDM ao Cliente:

 

1.    não fazem parte deste Acordo e não podem ser considerados de confiança, a não ser que fique acordado por escrito por ambas as partes deste Acordo, para que façam parte do mesmo; 

 

2.    devem continuar a ser propriedade da TDM e devem ser considerados como tendo sido por si cedidos ao Cliente para uso exclusivo do Cliente. Todos os direitos de autor em tais documentos estão na posse da TDM. Esses documentos devem ser devolvidos à TDM a seu pedido.

 

8.   RESCISÃO E SUSPENSÃO

 

1.    A TDM pode rescindir o Acordo ou, à discrição da TDM, cessar ou suspender a prestação de Serviços depois de notificação o Cliente, se:

 

(a) o cliente não efectuar pagamento de quaisquer Custos na data devida ou não resolver a falha dentro de 7 (sete) dias após notificação a exigir o pagamento;

 

(b) o Cliente cometer a violação do ponto 3.3;

 

(c) o cliente cometer uma violação ao Acordo (que não seja a descrita no ponto 8.1(a) e (b) acima) e não solucionar essa violação dentro de 30 (trinta) dias após notificação escrita da TDM; ou

 

(d) o Cliente ser submetido ou estar sujeito a um Evento de Insolvência ou

 

(e) a TDM ser obrigada a obedecer a uma ordem, instrução ou pedido de um tribunal, agência do governo, organização para serviços de emergência ou qualquer outra autoridade administrativa ou reguladora ou de outro modo cessar de estar autorizada por licença a providenciar o Serviço. 

 

 

 

2.    O cliente pode rescindir deste Acordo se:

 

(a) a TDM cometer uma violação material ao Acordo e, no caso de uma violação possível de ser remediada, não solucionar essa violação dentro de 30 (trinta) dias após receber a notificação escrita do Cliente estipulando os detalhes da violação e requerendo solução para a mesma; ou

 

(b) a TDM ser submetida ou estar sujeita a um Evento de Insolvência.

 

3.    A rescisão ocorre sem prejuízo para os direitos e compensações adquiridos de qualquer uma das partes. 

 

9.   INFORMAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE

 

1.    As partes manterão em estrita confidencialidade toda a Informação de Direito de Propriedade obtida (quer directa ou indirectamente) da outra parte ao abrigo de ou em conexão com este Acordo.

 

Cada uma das partes concorda em não revelar a Informação de Direito de Propriedade a nenhuma pessoa (que não sejam os seus empregados que precisam de ser conhecedores desta informação para propósito deste Acordo e que estão sujeitos a uma equivalente obrigação de confidencialidade) sem o consentimento prévio por escrito da outra parte. Cada uma das partes deve:

 

(a) usar a Informação de Direito de Propriedade da outra parte apenas para desempenho das suas obrigações ao abrigo deste Acordo;

 

(b) lidar com toda a Informação de Direito de Propriedade da outra parte da mesma forma que lida com a sua própria, mas de forma alguma com menos do que uma módica cautela; e

 

(c) não deve fazer cópias da Informação de Direito de Propriedade da outra parte.

 

2.    O ponto 10.1 não se aplica a informação que:

 

(a) esteja publicamente disponível sem ser através de violação ao Acordo;

 

(b) esteja legalmente em posse do destinatário antes de ser revelada pela outra parte e não esteja de outro modo sujeita a um compromisso de confidencialidade;

 

(c) seja obtida através de uma terceira parte que seja livre de a revelar;

 

(d) a lei exija que seja revelada (e mesmo assim, só na medida legalmente permitida, e só depois de notificação prévia razoável à parte divulgadora);

 

(e) seja revelada a conselheiros profissionais para efeitos de obter aconselhamento ou para outros propósitos comerciais legítimos.

 

10. FORÇA MAIOR

 

1.     A TDM não será responsável pelo não desempenho ao abrigo deste Acordo, na medida em que o não desempenho for causado por eventos ou condições fora do módico controlo da TDM.

 

2.     Fica expressamente registado que, para efeitos deste ponto, os seguintes eventos ou condições devem ser considerados como ficando fora do módico controlo da TDM:

 

1.    uma avaria do Provedor de Serviço que afecte o Serviço; e/ou

 

2.    o não desempenho, incapacidade de desempenho ou atraso no desempenho por parte do Provedor de Serviços relacionados com o aprovisionamento de equipamento, serviços e/ou instalações à TDM que afecte o Serviço; e/ou

 

(a) casos de força maior ou da natureza, explosões, cheias, tempestades e outras condições atmosféricas, incêndio ou qualquer acidente;

 

(b) guerra, ameaça de guerra, actos de terrorismo ou ameaça de actos de terrorismo, sabotagem, insurreição, distúrbios civis, ou confiscação;

 

(c) actos, restrições, regulamentos, estatutos internos, proibições, ordens ou medidas de qualquer tipo por parte de qualquer autoridade governamental, parlamentar, reguladora, local, judicial ou equivalente;

 

(d) actos ou omissões de qualquer fornecedor, agente, subempreiteiro ou outra terceira parte;

 

(e) avaria em qualquer rede de telecomunicações que não esteja sob controlo da TDM;

 

(f) regulamentos ou embargos sobre importações e exportações;

 

(g) greves, lock-outs ou outras acções industriais ou disputas sindicalistas (quer envolvam os seus empregados ou os empregados de uma terceira parte)

 

(h) dificuldades na obtenção de matéria-prima, mão-de-obra, combustível, peças e maquinaria;

 

(i) vírus ou worms nos computadores, ataques de negação de serviço, spoofing e/ ou outros ataques de hackers (viciados em computadores); ou

 

(j) cortes ou interrupções de energia a outros serviços utilitários ou avaria nas máquinas. 

 

11.          LEI REGENTE E JURISDIÇÃO

 

1.   Na execução do presente acordo prevalecerão as leis vigentes na Republica de Moçambique.

 

2.   No caso de disputa, no que respeita a interpretação ou implementação duma provisão no contrato, ambos fornecedor  e cliente, acordam usar o melhor dos seus esforços razoáveis, no sentido de resolver a disputa amigavelmente quaisquer dificuldades, desacordos, em questões emergentes deste contrato, quer sejam relativas à sua execução quer digam respeito à interpretação das suas cláusulas, negociando de boa fé entre si.

 

 

 

 

3.   Se o acordo não for encontrado entre as partes, deverá recorrer-se a comissão de arbitragem composta por três elementos, sendo dois nomeados por cada uma das partes e o terceiro em conjunto por ambas.

 

12.          GERAL

 

1.     O Cliente não poderá ceder ou de qualquer outra forma transferir quaisquer dos seus direitos ao abrigo deste Acordo, sem o consentimento prévio por escrito da TDM, que não deverá ser sonegado de forma não razoável. Nenhuma cedência ou transferência autorizada deverá desobrigar o Cliente das suas obrigações ao abrigo do Acordo. A TDM poderá ceder ou transferir as suas obrigações ao abrigo deste Acordo a uma terceira parte através de notificação por escrito ao Cliente. 

 

2.     Todas as notificações ou outras comunicações ao abrigo deste Acordo, (incluindo mas de forma não limitativa quaisquer notificações de violação ou rescisão) devem ser feitas por escrito e entregues de uma das formas estipuladas nesta Cláusula 13.2. e na ausência de evidência de entrega antecipada, devem ser consideradas como tendo sido participadas:

 

(a) na data de entrega, se entregues em mão; ou

 

(b) 3 (três) dias após terem sido depositadas para envio em correio registado. As notificações enviadas ao Cliente serão entregues no endereço do Cliente que está estipulado no impresso assinado pelo Cliente. As notificações à TDM devem ser enviadas para:

 

TDM SA Rua da Sé nº 2,

Caixa Postal nº25

Telef. +258 21497211

Fax:   +258 21010010

Email: faxsuporte@tdm.mz

 

À atenção de: Chefe de Divisão de Serviços de Voz

 

 

3.     O Acordo estipula o entendimento total entre as partes e suplanta qualquer e todos os acordos, arranjos ou entendimentos prévios concernentes à matéria em causa neste Acordo. As partes reconhecem que:

(a) não celebraram este Acordo na sequência de quaisquer representações, termos ou outras garantias não expressamente estipuladas neste Acordo;

(b) As suas únicas reparações com respeito ao Acordo são as que concernem violação do Acordo; e

(c) que este ponto não se aplica com respeito a quaisquer representações fraudulentas ou outras garantias.

 

4.     Salvo se assim de outro modo estiver expressamente providenciado neste Acordo, o Acordo só poderá ser emendado ou modificado através de documento escrito assinado por ambas as partes.

 

5.     Todos os Termos e Condições do Acordo, que pela sua natureza se destinem a sobreviver à rescisão do Acordo, deverão subsistir.

 

6.     Se qualquer um dos termos, condições, cláusulas ou disposições do Acordo forem considerados como ilegais ou não executarias, a validade ou possibilidade de cumprimento do restante do Acordo não deve ser por isso afectada.

 

7.     Caso a TDM falhe em termos de fazer respeitar quaisquer dos seus direitos, ao abrigo deste Acordo, isso não constituirá renúncia a esse direito a não ser que a TDM reconheça a renúncia por escrito. Nenhuma renúncia ocasional deve ser considerada como uma renúncia contínua ou permanente. 

 

8.     Uma pessoa, que não seja uma das partes neste Acordo, não deve usufruir de quaisquer direitos ao abrigo do mesmo ou com relação a este Acordo, em virtude do Decreto sobre Acordos mas isso não afecta qualquer direito ou reparação de uma terceira parte que exista, ou que esteja disponível, aparte o que concerne o Decreto.

 

9.     Salvo onde esteja expressamente declarado em contrário, os direitos e reparações disponíveis ao abrigo deste Acordo são cumulativos.

 

10.  Este Acordo concerne a prestação de Serviços apenas. Caso o Cliente requeira que a TDM providencie quaisquer serviços adicionais, tais serviços deverão ser providenciados nos termos de um Acordo separado a ser firmado entre a TDM e o Cliente. O Cliente, pelo presente concorda em aceitar qualquer informação que a TDM possa enviar com respeito a futuros serviços de mais-valia, através do endereço para e-mail do Cliente.

 

11.  A subscrição do serviço Fax2mail significa que o subscritor/cliente concorda com todas as disposições deste acordo.